| Projeto: |
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PL 2 04/02/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-2/1993
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| Promulgação: |
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LEI 11.610 de 14/07/1994 (ver documento) |
| Promovente: |
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Nelo Rodolfo |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVÁRA DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS (FLIPERAMA),E ALTERA A REDACÃO DO ART. 1.DA LEI 8964 DE 06 DE SETEMBRO DE 1979, COM REDACÃO DADA PELA LEI 9.906 DE 14 DE JUNHO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS / DIVERSOES ELETRONICAS / JOGOS ELETRONICOS / LEI 08.964/1979 / LEI 09.906/1985 / LOCALIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 04/02/1993 | Encaminhado em 15/02/1993 | | CCJ | Recebido em 16/02/1993 | Encaminhado em 19/03/1993 | | URB | Recebido em 19/03/1993 | Encaminhado em 30/04/1993 | | ECON | Recebido em 03/05/1993 | Encaminhado em 12/05/1993 | | FIN | Recebido em 13/05/1993 | Encaminhado em 28/05/1993 | | ATM | Recebido em 31/05/1993 | Encaminhado em 19/07/1994 | | LEG3 | Recebido em 20/07/1994 | Encaminhado em 05/08/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 08/08/1994 | Encaminhado em 02/02/2001 | | GV09 | Recebido em 02/02/2001 | Encaminhado em 01/11/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 01/11/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 73, Legislatura 11 em 16/12/1993
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 117, Legislatura 11 em 21/06/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300252/1994 de 28/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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08/08/1994. Motivo: PROMULGADO |